Intervenção Federal e Estadual – Resumo de Estudo

25 set

Intervenção

Medida excepcional da União ou do Estado.

Em via de regra, não é possível a intervenção da União nos municípios, salvo quando o município estiver localizado em território. No Brasil não há mais territórios, porém não são impedidos de serem criados.

Pressupostos do Decreto Interventivo

Materiais -> arts. 34 e 35, CF.

Formais -> são os procedimentos (iniciativa, fase política, fase judicial, controle político).

Intervenção Federal

Espontânea  (art. 34, I, II, III e V, CF)

-> Defesa do Estado -> 34, I e II

-> Defesa da ordem pública -> 34, III

-> Defesa das finanças públicas -> 34, V, CF

O presidente age de ofício, não tem requisição.

Fases

1-      Iniciativa - Iniciativa do PR após oitiva dos conselhos da Rep. E Defesa Nacional

2-      Fase Política – Expede-se Decreto Interventivo – art. 36, §1⁰, CF. Publicado no Diário Oficial já está valendo.

3-      Fase de Controle Político - Decreto Interventivo é mandado ao Congresso Nacional em no máximo 24 horas para ser aprovado. Se o Congresso apoiar se concretiza. Se o Congresso rejeitar o PR responde por crime de responsabilidade, que é crime político apurado pelo senado através de Impeachment. Se for condenado, perde o mandato e fica inelegível por 8 anos.

Por Solicitação (art. 34, IV, CF)

-> Garantir o livre exercício de qualquer dos poderes

Fases

1-      Iniciativa - Solicitação é feita pelo Chefe do Poder Executivo ou Legislativo do Estado que esteja impedido ou coagido de exercer funções AO PR, e este decide se decreta a intervenção ou não SEM ouvir os conselhos.

2-      Fase Política - Expede-se Decreto Interventivo – art. 36, §1⁰, CF. Publicado no Diário Oficial já está valendo.

3-      Fase de Controle Político - Decreto Interventivo é mandado ao Congresso Nacional em no máximo 24 horas para ser aprovado. Se o Congresso apoiar se concretiza. Se o Congresso rejeitar o PR responde por crime de responsabilidade, que é crime político apurado pelo senado através de Impeachment. Se for condenado, perde o mandato e fica inelegível por 8 anos.

Por Requisição (art. 34, IV, VI e VII, CF)

-> Garantir livre exercício de qualquer poder

-> Prover execução de lei federal, ordem ou decisão judicial

-> Assegurar cumprimento dos princípios sensíveis da Constituição

O Chefe do Executivo é obrigado a acatar a decisão do Poder Judiciário, pois a requisição é obrigatória. O Poder Judiciário não pede, manda.

É a única que tem a fase judicial, pois o Poder Judiciário requisitará a intervenção quando estiver sendo violado; a fase judicial se localiza junto da Iniciativa.

Não há fase de Controle Político, justamente por ser feita pelo Congresso Nacional e este já ser o Poder Judiciário.

Se em cada caso for solucionado o problema depois de expedido o Decreto Interventivo, não é necessário o decreto da intervenção pelo Chefe do Executivo.

Fases

1-      Iniciativa ou Fase Judicial – Haverá quatro situações para requisição do STF (Superior Tribunal de Justiça):

  1. Poder Judiciário Estadual está sendo coagido ou impedido.
  2. Desobediência à ordem ou decisão judicial pelo Estado.
  3. Quando o Estado nega vigência à uma lei federal de qualquer matéria, o Procurador Geral da República, chefe do ministério público da União, proporá uma Ação de Representação alegando a falta de execução de lei federal.
  4. Quando o Estado-membro, através de lei estadual violar princípio sensível da Constituição, o Procurador Geral da República declarará ADI Interventiva e se for aceita o STF requisitará ao Chefe do Executivo o decreto da Intervenção.

        A requisição pode ser do STF ou do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), quando forem descumpridos.

2-      Fase Política – Expede-se Decreto Interventivo – art. 36, §1⁰, CF. Publicado no Diário Oficial já está valendo.

Intervenção Estadual

Espontânea (art. 35, I e I, CF)

-> Deixar de serem pagas, por dois anos consecutivos, as dívidas fundadas.

-> Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

Fases

1-      Iniciativa - Iniciativa do Governador de Estado após oitiva dos conselhos da Rep. e Defesa Nacional

2-      Fase Política – Expede-se Decreto Interventivo Legislativo – art. 36, §1⁰, CF. Publicado no Diário Oficial já está valendo.

3-      Fase de Controle Política – Decreto Interventivo é mandado à Assembléia Legislativa em no máximo 24 horas para ser aprovado. Se a Assembléia apoiar se concretiza. Se a Assembléia rejeitar o Governador responde por crime de responsabilidade, que é crime político apurado pelo senado através de Impeachment. Se for condenado, perde o mandato e fica inelegível por 8 anos.

Por Requisição (art. 35, III, IV, CF)

-> Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

-> Assegurar os princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover execução de lei estadual, ordem ou decisão judicial.

O governador age de ofício, não tem requisição.

O Governador é obrigado a acatar a decisão do Poder Judiciário, pois a requisição é obrigatória. O Poder Judiciário não pede, manda.

É a única que tem a fase judicial, pois o Poder Judiciário requisitará a intervenção quando estiver sendo violado; a fase judicial se localiza junto da Iniciativa.

Não há fase de Controle Político, justamente por ser feita pelo Tribunal de Justiça e este já ser o Poder Judiciário do Estado.

Se em cada caso for solucionado o problema depois de expedido o Decreto Interventivo, não é necessário o decreto da intervenção pelo Governador.

Fases

1-      Iniciativa ou Fase Jurídica – Haverá quatro situações para requisição do TJ (Tribunal de Justiça):

  1. Poder Judiciário Estadual está sendo coagido ou impedido.
  2. Desobediência à ordem ou decisão judicial pelo Estado.
  3. Quando o município nega vigência a uma lei estadual de qualquer matéria, o Procurador Geral do Estado, chefe do ministério público Estadual, proporá uma Ação de Representação alegando a falta de execução de lei estadual.
  4. Quando o município, através de lei municipal violar princípios indicados na Constituição Estadual, o Procurador Geral do Estado declarará ADI Interventiva Estadual e se for aceita o TJ requisitará ao Governador o decreto da Intervenção.

2-      Fase Política – Expede-se Decreto Interventivo – art. 36, §1⁰, CF. Publicado no Diário Oficial já está valendo.

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